I - A guarda do patrimônio do Município;

II - A guarda dos órgãos da Administração direta e indireta, em especial às escolas  e  unidades de saúde;

III - A guarda de logradouros públicos;

IV - A guarda de trânsito;  

V - Realizar estudos visando o aprimoramento dos sistemas de trânsito no município;

VI - Determinar, no perímetro urbano, o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como os de estacionamento de táxis e demais veículos;

VII - Conceder e permitir serviços locais de transportes coletivos, táxis e demais transportes de pessoas e cargas;

VIII - Fixar e sinalizar as vias públicas;

IX - Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços no trânsito, avaliar os resultados, informando-os ao superior imediato, a fim de que se possa adotar medidas condizentes com a política de Governo; e,

X - Realizar atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - Para atendimento ao disposto nos Incisos I, II, e III, e outras atividades correlatas, a Secretaria Municipal de Defesa Social contará com a Guarda Municipal de Buri.          

§ 2º - A Guarda Municipal de Buri (GMB) será uma corporação uniformizada e essencialmente civil com caráter eminentemente preventivo.            

§ 3º -  A Guarda Municipal de Buri (GMB), compete:

a) a vigilância dos logradouros públicos realizando rondas diurnas e noturnas;  

b) a vigilância dos prédios públicos do Município;

c) a fiscalização e utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação e outros possíveis danos;  

d) a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como a preservação de seus mananciais e a defesa de sua fauna e flora;

e) colaborar e dar suporte aos serviços de fiscalização dos órgãos da      administração direta e indireta do Município;

f) coordenar suas atividades com as ações do Estado e da União no Município, no sentido de oferecer e obter colaboração;

g) a proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos municipais;  

h) podendo colaborar na fiscalização de trânsito, promovendo inclusive, as autuações se necessárias;

i) prestar auxílio indireto e direto à população;  9  

j) colaborar com a Comissão de Defesa Civil do Município e com o CONSEG, em situações emergenciais e servindo como reserva especial em necessidades urgentes; e,

l) realizar atividades correlatas, determinadas pelo Secretário Municipal de Defesa Civil.   § 4º - Para atendimento ao disposto nos Incisos IV e V, e outras atividades correlatas, a Secretaria Municipal de Defesa Social contará com o Departamento de Municipal de Trânsito e Transportes - DEMUTRAN, criado pela Lei Municipal nº 118/2001, de 18/12/2001.