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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
91/2024 Portaria 91 2024 26/04/2024
28/2024 Decreto 28 202 26/04/2024
90/2024 Portaria 90 2023 25/04/2024
89/2024 Portaria 89 2024 23/04/2024
88/2024 Portaria 88 2024 23/04/2024
86/2024 Portaria 86 2024 23/04/2024
85/2024 Portaria 85 2024 23/04/2024
56/2024 Portaria 56 2024 23/04/2024
55/2024 Portaria 55 2024 23/04/2024
54/2024 Portaria 54 2024 23/04/2024
51/2024 Portaria 51 2024 23/04/2024
47/2024 Portaria 47 2024. 23/04/2024
42/2024 Portaria 42 2024 23/04/2024
41/2024 Portaria 41 2024 23/04/2024
40/2024 Portaria 40 2024 23/04/2024
39/2024 Portaria 39 2024 23/04/2024
32/2024 Portaria 32 2024 23/04/2024
26/2024 Portaria 26 2024 23/04/2024
13/2024 Decreto 13 2024 23/04/2024
9/2024 Decreto 09 2024 23/04/2024 
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