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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias Secretária de Recursos Humanos
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Resoluções Secretaria da Educação
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
16/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 16-2026 28/01/2026
15/2026 Portarias Administrativas Portaria 15 2026 28/01/2026
10/2026 Decretos Municipais Decreto 10-2026 28/01/2026
7/2026 Decretos Municipais Decreto 07 2026 27/01/2026
14/2026 Portarias Administrativas Portaria 14 2026 21/01/2026
13/2026 Portarias Administrativas Portaria 13 2026 21/01/2026
12/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 12-2026 21/01/2026
11/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 11-2026 21/01/2026
10/2026 Portarias Administrativas Portaria 10 2026 21/01/2026
9/2026 Portarias Administrativas Portaria 09 2026 21/01/2026
6/2026 Decretos Municipais Decreto 06 2026 21/01/2026
7/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 07-2026 14/01/2026
6/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 06-2026 13/01/2026
81/2025 Decretos Municipais Decreto 81 2025 08/01/2026
80/2025 Decretos Municipais Decreto 80 2025 08/01/2026
79/2025 Decretos Municipais Decreto 79 2025 08/01/2026
5/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 05-2026 08/01/2026
4/2026 Portarias Administrativas Portaria 04 2026 08/01/2026
3/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 03-2026 08/01/2026
2/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 02-2026 08/01/2026 
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