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Contribuintes de Buri já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis 2025, que oferece condições facilitadas para quitar débitos com descontos e parcelamentos.
A Prefeitura Municipal de Buri, iniciou nesta segunda-feira, (14) de Julho, o atendimento do Refis 2025. Instituído pela Lei Municipal 1.444, de 10 de julho de 2025, o Refis oportuniza ao contribuinte a possibilidade de regularizar débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas como IPTU, ISSQN, infrações diversas, entre outros, contraídos até 31 de dezembro de 2024, com desconto de até 100% para juros e multas pagando à vista parcelado. Os débitos podem ser parcelados em até 24 vezes com descontos escalonados:
I - Primeira Fase - período de adesão de 60 (sessenta) dias;
a) 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 12 (doze) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento do débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 18 (dezoito) parcelas;
c) 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento do débito com número de parcelas superior a 18 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas;
II - Segunda Fase - período de adesão de até 90 (noventa) dias;
a) 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 12 (doze) parcelas;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento do débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 18 (dezoito) parcelas;
c) 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento do débito com número de parcelas superior a 18 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas;
Para adesão basta comparecer a Prefeitura Municipal de Buri, na Rua Cel. Licínio, nº 98 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 13 às 17 horas. Informações podem ser solicitadas por e-mail: tributos@buri.sp.gov.br ou pelo telefone: 15 3546-1068.
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