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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Na última quinta-feira (3) o prefeito Omar Chain esteve reunido com o diretor da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP Marco Aurélio Pilla Souza para discutir sobre o plano de regularização fundiária dos imóveis burienses.

A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a Lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade  de vida da população beneficiária.

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