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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/2025 |
Número | ||
197 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Portaria 197 2025 |
Arquivos
Número: 197 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 197/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 197/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 197 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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