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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
66
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 66/2019 - Decreto

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2019
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Lei Consolidada - 66/2019
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