Município de Buri firma TAC com o Ministério Público para fortalecimento da transparência e regularidade nos processos licitatórios

O Município de Buri firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Buri, com o objetivo de fortalecer a regularidade, a transparência e a segurança jurídica dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos da administração pública municipal.

Entre as medidas previstas no acordo estão a obrigatoriedade de encaminhamento dos processos licitatórios e aditamentos contratuais para análise e emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Municipal, além da emissão de parecer técnico pelos setores responsáveis quanto à vantajosidade e pertinência dos contratos e aditivos.

O TAC também prevê a realização de levantamento e análise dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos em andamento, visando identificar eventuais irregularidades e promover as adequações necessárias conforme a legislação vigente.

Outro ponto importante estabelecido no compromisso é a implantação de sistema eletrônico e digital de tramitação de processos administrativos, permitindo maior transparência e acesso da população às informações públicas por meio da internet e integração com o Portal da Transparência do Município.

O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Buri em junho de 2023, reforçando o compromisso da atual gestão com a legalidade, eficiência administrativa e transparência dos atos públicos.