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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
84/2024 Portaria 84 2024 18/04/2024
83/2024 Portaria 83 2024 18/04/2024
82/2024 Portaria 82 2024 17/04/2024
76/2024 Decreto 26 2024 12/04/2024
81/2024 Portaria 81 2024 11/04/2024
80/2024 Portaria 80 2024 11/04/2024
25/2024 Decreto 25 2024 11/04/2024
24/2024 Decreto 24 2024 11/04/2024
23/2024 Decreto 23 2024 11/04/2024
15/2024 decreto 15.2024 - conselheiros 10/04/2024
79/2024 Portaria 79 2024 09/04/2024
78/2024 Portaria 78-2024 09/04/2024
77/2024 Portaria 77-2024 09/04/2024
19/2024 Decreto 19 09/04/2024
17/2024 DECRETO 17 09/04/2024
16/2024 DECRETO 16 09/04/2024
76/2024 Portaria 76 2024 08/04/2024
75/2024 Portaria 75 2024 02/04/2024
74/2024 Portaria 74 2024 02/04/2024
73/2024 Portaria 73 2024 02/04/2024 
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